Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0009163-75.2026.8.16.0000 – Comarca de Coronel Vivida
Agravante: Gustavo Benitz Garcia Blessa
Agravadas: Usisol Energia Solar Eireli e AGX Energia Solar Ltda
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA
PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DESTA.
DETERMINAÇÃO DE SIMPLES ANDAMENTO PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO
RECORRIDO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO
JUDICIAL DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (CPC, ART. 203, § 2º). DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE NÃO SUJEITO A RECURSO (CPC, ART. 1.001). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Vistos e examinados estes autos 0096775-85.2025.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é
agravante Gustavo Benitz Garcia Blessa e são agravadas Usisol Energia Solar Eireli e AGX Energia Solar
Ltda.
1) RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento proferido nos autos 0000214-
28.2026.8.16.0076, de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo agravante em face das
agravadas, que determinou a intimação do exequente para emendar a petição inicial, nos seguintes termos:
"1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente propôs a presente execução de
título extrajudicial com fundamento em termo de acordo com cláusula penal (mov. 1.9-1.10),
alegando se tratar de título executivo extrajudicial.
Contudo, o referido documento não se enquadra, em tese, nas hipóteses previstas no art. 784
do Código de Processo Civil, pois não se encontra assinado por duas testemunhas (art. 784,
inc. III, CPC),
Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição
inicial, a fim de apresentar título executivo que se amolde às hipóteses legais do art. 784 do
CPC ou adequar o pedido ao rito cabível, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC,
art. 321, par. ún.).
2. Diligências necessárias” (mov. 16.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que é equivocada a determinação de emenda à petição inicial contida na
decisão agravada, tendo em vista que o instrumento contratual é assinado digitalmente pela plataforma do
Governo Federal (GOV.BR), o que dispensa a assinatura física de duas testemunhas, nos termos do art.
784, § 4º, do CPC, qual foi introduzido pela Lei 14.620/2023. Pede liminarmente a atribuição de efeito
suspensivo e, no mérito, pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a força executiva do título
que acompanha a petição inicial da execução (mov. 1.1).
2) DECIDINDO:
Estabelece o art. 932, inciso III, do CPC que incumbe ao relator não conhecer de recurso
inadmissível.
O pronunciamento recorrido não se qualifica como decisão interlocutória, passível de impugnação
por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015), porque não possui conteúdo decisório (CPC, art. 203,
§ 2º).
O ato judicial impugnado não tem conteúdo decisório para caracterizar decisão interlocutória
proferida em processo de execução (CPC, art. 1.015, parágrafo único).
Em que pese tenha inicialmente apontado que o instrumento de transação não se qualifica como
título executivo extrajudicial, o pronunciamento recorrido consiste em despacho de determinação de emenda
a petição inicial, sem indeferir esta. Não há conteúdo decisório, portanto.
Desse modo, ausente o conteúdo decisório do pronunciamento judicial, conclui-se que se trata de
despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso, conforme enuncia o art. 1.001, CPC: “Dos
despachos não cabe recurso”. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a
emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de
instrumento” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.434.903/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, DJe 29/05/2024).
Nesse sentido deliberou esta Câmara no julgamento de caso semelhante:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A
EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO
MANEJADO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO
RELATOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (AgInt em AI 0094586-
71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 04/10/2024).
Também: AgInt em AI 0092252-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJe 06/10
/2025; AgInt em AI 0084459-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 09/11/2024; AI
0079061-49.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 28/10/2024; AgInt em AI 0062782-
22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 09/10/2023.
Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço deste recurso de agravo
de instrumento.
Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.
Curitiba 04 fevereiro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator